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 ARTIGO 244

 

Recurso Deferido 244 I

[ Caso Deferido 11/04/2011 confira ]

[ Caso Deferido 11/05/2010 confira ]

 

A falta de uso de capacete está inserida no rol das infrações de trânsito que precisam ser sanadas no local da infração. Ou seja, o veículo deve ser parado, autuado e, se não sanada a infração em tempo hábil, o mesmo poderá ser recolhido.
Portanto, se não houve a parada no local da infração, poderá alegar cerceamento de defesa. Casos mesmo com abordagem em flagrante cabem defesa pois geralmente ocorrem erros no preenchimento do auto de infração entre outro.

Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: 

I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN; 

Infração - gravíssima; 

Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir; 

Medida administrativa - Recolhimento do documento de habilitação; 

Processo e Recurso Deferido e

Suspensão da cnh cancelada


 

Caso Concreto: Cliente recebe multa artigo 244 I por dirigir sem capacete; recebe notificação de suspensão de CNH; contrata a Multiradar, que lhe fornece orientações; o cliente seguiu à risca as orientações; O cliente apresentou a defesa da suspensão e do recurso elaborado por Ricardo Adam; o Detran não aceitou o recurso de suspensão, e julgou e sentenciou o cliente a entregar a sua CNH; porém o recurso da multa não havia sido julgado ainda; o cliente recebeu agora a sentença do recurso, RECURSO DEFERIDO, e teve o processo de suspensão cancelado!

E se o cliente não recorresse? E se entregasse a CNH ao Detran?

Está certo o Detran julgar um processo de suspensão sem antes ver o recurso das multas que gerou a Suspensão?

Veja abaixo a sentença

Nome: CARLOS ALBERTO DALL AGNOL
CPF: 101.495.00000000  Registro: 044950000000   Município: APIAI

Data/Hora Auto Condutor Infração Local Pontos 01/09/2008 19:34 5B7607346 DHI1669 Nao usar capacete/vestuario de acordo com especif.do CONTRAN R ABILIO SOARES X AV BERNARDIN SAO PAULO 7  Total 7
 

Siga as orientações da Multiradar dentro da lei, acredite na Lei, não entregue sua CNH sem recorrer e ser Legalmente julgado!
 

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703 - 0

Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN.

 
704 - 8

Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando passageiro sem o capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral.

  

 

 

 

 

 

    

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