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Recurso Deferido 244 I [ Caso Deferido 11/05/2010 confira ] A falta de uso de capacete está inserida no rol das infrações de trânsito que precisam ser sanadas no local da infração.Ou seja, o veículo deve ser parado, autuado e, se não sanada a infração em tempo hábil, o mesmo poderá ser recolhido. Portanto, se não houve a parada no local da infração, poderá alegar cerceamento de defesa. Casos mesmo com abordagem em flagrante cabem defesa pois geralmente ocorrem erros no preenchimento do auto de infração entre outro.
Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:
Infração - gravíssima; Processo e Recurso Deferido e Suspensão da cnh cancelada
Caso Concreto: Cliente recebe multa artigo 244 I por dirigir sem capacete; recebe notificação de suspensão de CNH; contrata a Multiradar, que lhe fornece orientações; o cliente seguiu à risca as orientações; O cliente apresentou a defesa da suspensão e do recurso elaborado por Ricardo Adam; o Detran não aceitou o recurso de suspensão, e julgou e sentenciou o cliente a entregar a sua CNH; porém o recurso da multa não havia sido julgado ainda; o cliente recebeu agora a sentença do recurso, RECURSO DEFERIDO, e teve o processo de suspensão cancelado! E se o cliente não recorresse? E se entregasse a CNH ao Detran? Está certo o Detran julgar um processo de suspensão sem antes ver o recurso das multas que gerou a Suspensão? Veja abaixo a sentença
Nome: CARLOS ALBERTO DALL AGNOL
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