DO AUTO DE INFRAÇÃO

LAVRATURA

Constatada a ocorrência de infração prevista na legislação de trânsito, a autoridade de trânsito ou o seu agente deverá lavrar o Auto de Infração, como elemento probatório do fato.

A infração deverá ser comprovada não apenas por declaração da autoridade de trânsito ou seu agente, mas também pelo registro em talão eletrônico isolado ou acoplado a equipamento de detecção, pelo registro em sistema eletrônico de processamento de dados quando a infração for comprovada por equipamento de detecção provido de registrador de imagem, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, desde que previamente regulamentado pelo CONTRAN.

O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o Auto de Infração, por determinação do artigo 280, § 4º, do CTB, poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, existindo convênio, por policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via, no âmbito de sua competência.

Sobre a atuação da Polícia Militar, assim preceitua o artigo 23, inciso III, do CTB:

“Art. 23. Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal:

II – executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados“.

A falta de convênio, assim como a inexistência de designação pela autoridade competente, nulifica o Auto de Infração lavrado por policial militar, pois que a fiscalização de trânsito pelos mesmos só pode ser feita por delegação de quem detém a competência originária para autuar.

Os municípios não estão obrigados a municipalizar o trânsito, mas assim preferindo, deve ser firmado o convênio com delegação de poderes fiscalizatórios, sancionatórios e/ou arrecadatórios, à Policia Militar e aos DETRAN’s, respectivamente. A inexistência de convênio atenta contra os princípios da Administração Pública, ao ponto da omissão do Chefe do Poder Executivo Municipal, caracterizar ato de improbidade administrativa, previsto na Lei nº 8.492/92, em seu artigo 11.

Os municípios, desde que integrados ao Sistema Nacional de Trânsito – SNT, deverão exercer as competências estabelecidas no artigo 24 do CTB.

2. REQUISITOS

No Auto de Infração, por exigência do artigo 280 do CTB, deverá constar:

I – tipificação da infração;

II – local, data e hora do cometimento da infração;

III – caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários a sua identificação;

IV – o prontuário do condutor, quando possível;

V – identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

VI – assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, através da Resolução 01, de 23 de janeiro de l998, estabeleceu quais são as informações mínimas que deverão constar no Auto de Infração.

Em obediência à determinação contida nessa Resolução, compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários de quaisquer unidades da Federação, observados as respectivas jurisdições, elaborar e implementar o modelo de Auto de Infração que será utilizado, observando-se na sua confecção, um padrão com referências mínimas, nos termos do Anexo do I, quais sejam:

blOCO 1 – IDENTIFICAçãO DA AUTUAÇÃO

CAMPO 1 – “Código do Órgão AUTUADOR”

CAMPO 2 – “IDENTIFICAÇÃO do Auto de INFRAÇÃO”

blOCO 2 – IDENTIFICAçãO DO veículo

CAMPO 1 – “UF”

CAMPO 2 – “PLACA”

CAMPO 3 – “MUNICÍPIO”

BLOCO 3 – IDENTIFICAçãO DO CONDUTOR

CAMPO 1 – “NOME”

CAMPO 2 – “Nº DO REGISTRO da cnh ou da permissão para DIRIGIR”

CAMPO 3 – “UF”

CAMPO 4 – "CPF”

BLOCO 4 - IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR

CAMPO 1 – “NOME”

CAMPO 2 – “CPF OU CGC”

BLOCO 5 – identificação do local de cometimento de INFRAçõES

CAMPO 1 – “LOCAL DA INFRAÇÃO”

CAMPO 2 – “DATA”

CAMPO 3 – “HORA”

CAMPO 4 – “CóDIGO do município”

BLOCO 6 – TIPIFICAÇÃO DA INFRAçãO

CAMPO 1 – “Código da Infração”

CAMPO 2 – “EQUIPAMENTO/INSTRUMENTO DE AFERIÇÃO UTILIZADO”

CAMPO 3 – “MEDIÇÃO REALIZADA”

CAMPO 4 – “LIMITE PERMITIDO”

Os critérios de codificação que deverão ser usados para o preenchimento dos blocos de informações constantes dos Autos de Infração, foram definidos pelo Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, na Portaria 01, de 05 de fevereiro de 1998, no Anexo I:

- ANEXO I -

AUTO DE INFRAÇÃO

Instrução para elaboração e preenchimento

BLOCO 1 - IDENTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO

CAMPO 1 - “CÓDIGO DO ÓRGÃO AUTUADOR” - campo numérico, com 6 posições, conforme tabela, ANEXO III, administrada pelo DENATRAN.

CAMPO 2 - “IDENTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO” - campo alfanumérico, com 10 posições, que será utilizado para identificação exclusiva de cada autuação.

BLOCO 2 - IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO

CAMPO 1 - "UF" - campo alfanumérico com 2 posições que corresponde à sigla da UF de licenciamento do veículo. No caso de veículo estrangeiro, este campo deverá ser preenchido com o código numérico de 2 posições, conforme tabela de países, ANEXO II.

CAMPO 2 - "PLACA" - campo alfanumérico podendo ser preenchido das seguintes formas:

a) 3 posições alfabéticas e 4 numéricas, quando for placa nacional;

b) 2 posições alfabéticas e 4 numéricas, quando não for placa nacional;

c) 2 posições alfabéticas e 3 numéricas, quando for placa especial;

d) com até 10 posições alfanuméricas, quando for veículo estrangeiro.

CAMPO 3 - "MUNICÍPIO" - campo numérico, com 5 posições, que deverá ser preenchido, apenas, para os veículos nacionais, com placa de 2 letras. Este campo corresponde ao código de município definido na tabela de órgãos e municípios (TOM) administrada pela Receita Federal - MF.

BLOCO 3 - IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR

CAMPO 1 - "NOME" - campo alfanumérico, com até 40 posições, para registro do nome do condutor do veiculo.

CAMPO 2 - "nº DO REGISTRO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO OU DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR" - campo numérico, com 11 posições.

CAMPO 3 - "UF" - campo alfanumérico, com 2 posições, que corresponde à sigla da UF onde o condutor está registrado. No caso de condutor estrangeiro, este campo deverá ser preenchido com 2 posições, conforme tabela de países, ANEXO II.

CAMPO 4 - "CPF" - campo opcional, com 11 posições.

BLOCO 4 - IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR

Atenção: Este bloco de informações será obrigatório, apenas, quando a infração não se refere ao condutor do veículo.

CAMPO 1 - "NOME" - campo alfanumérico, com até 40 posições, para registro do nome do infrator.

CAMPO 2 - “CPF ou CGC” - campo numérico, com até 14 posições.

BLOCO 5 - IDENTIFICAÇÃO DO LOCAL DE COMETIMENTO DE INFRAÇÕES

CAMPO 1 - "LOCAL DA INFRACÃO" - campo alfanumérico, com até 30 posições, para registrar o local onde foi constatada a infração (nome do logradouro, número ou anotações que indiquem pontos de referência).

CAMPO 2 - "DATA" - campo numérico, com 8 posições para registrar o dia, mês e ano da ocorrência (formato dd.mm.aaaa).

CAMPO 3 - "HORA" - campo numérico, com 4 posições para registrar as horas e minutos da ocorrência.

CAMPO 4 - "CÓDIGO DO MUNICÍPIO " - campo numérico, com 4 posições, para registrar o código de identificação do município onde o veículo foi autuado. Utilizar a tabela de órgãos e municípios (TOM), administrada pela Receita Federal - MF.

BLOCO 6 - IDENTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO

CAMPO 1 - “CÓDIGO DA INFRAÇÃO” - campo numérico, com 4 posições, para registrar o código da infração cometida. Utilizar a tabela de códigos apresentada no ANEXO IV, podendo acrescentar-se outro(s) dígito(s), na quinta posição em diante, a critério dos órgãos e entidades rodoviários e executivos de trânsito da União, dos Estados e do Distrito Federal, e dos Municípios, para fins de desdobramentos que julgarem necessários. Destaca-se que, para fins do Sistema Nacional de Multas e Infrações, a ser oportunamente definido, somente as 4 primeiras posições acima mencionadas serão consideradas.

CAMPO 2 - “EQUIPAMENTO / INSTRUMENTO DE AFERIÇÃO UTILIZADO” - campo alfanumérico, com até 30 posições, para registrar o equipamento ou instrumento de aferição utilizado, quando for o caso, indicando modelo e marca.

CAMPO 3 - “MEDIÇÃO REALIZADA” - campo numérico, com 5 posições, para registrar a medição realizada (velocidade, carga, alcoolemia, emissão de poluentes etc.).

CAMPO 4 - “LIMITE PERMITIDO” - campo numérico, com 5 posições para registrar o limite permitido, quando for o caso.

Obs.: Serão elaboradas, posteriormente, tabelas próprias para estruturar as informações dos campos 2, 3 e 4, do bloco 6.

3. CONCLUSÃO

É preciso esclarecer, face ao disposto no artigo 280, § 3º, do CTB, que não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio Auto de Infração, informando dados a respeito da tipificação da infração; do local, data e hora do cometimento da infração; dos caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie; e outros elementos necessários à sua identificação, para o procedimento de julgamento do Auto de Infração.

O Auto de Infração não perde a sua validade pelo simples fato de o infrator não ter sido apanhado em estado de flagrância, e de igual modo, é de se concluir, também, que a falta do prontuário do condutor do veículo ou a recusa do condutor em receber ou assiná-lo, não o invalidará.

A assinatura aposta no Auto de Infração, pelo condutor infrator, vale como Notificação da Autuação (artigo 280, VI, do CTB c/c o artigo 2º, § 5º, da Resolução nº 149, de 19 de setembro de 2003, do CONTRAN), em situação idêntica à da Notificação da Autuação feita por carta registrada com aviso de recebimento, prevista no “caput” do artigo 282 do CTB.

Cleuzo Omar do Nascimento

Presidente do CETRAN-GO

http://www.cetran.go.gov.br/do_auto.htm

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