Recurso de multa de trânsito, suspensão de CNH, habilitação, cassação

Sua Dúvida não está na lista?

Com a nova lei sobre velocidade, como ficam classificadas as multas e seus valores?

De acordo com a nova lei, em vigor desde 26/07/06, os valores e as velocidades, independente do tipo de via, ficaram assim estabelecidos:
- até 20% da velocidade permitida para o local, é uma multa média de 4 pontos e seu valor é R$ 85,13;
- de 20% a 50%, é uma multa grave de 5 pontos e seu valor é R$ 127,69, e
- acima de 50% é uma multa gravíssima de 7 pontos e seu valor é R$ 574,62 (neste caso a multa tem o fator multiplicador 3, aqui já incluído no valor). Tem como medida administrativa a suspensão do direito de dirigir. Isso quer dizer que somente com esses 7 pontos já terá sua CNH suspensa não necessitando somar os 20 pontos.

Quais são as Medidas Administrativas?

As Medidas Administrativas são impostas pela autoridade de trânsito ou por seus agentes nos locais das infrações. São elas: retenção do veículo, remoção do veículo, recolhimento da CNH, recolhimento da Permissão para Dirigir, recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, Recolhimento do Certificado do Registro, teste de alcoolemia ou perícia de entorpecente, transbordo do excesso de carga, recolhimento de animais soltos nas vias e realização de exames de aptidão física e mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção defensiva.

Quais as Penalidades que podem ser aplicadas às infrações de trânsito?

São sanções impostas pela autoridade de trânsito. São elas: advertência por escrito, multa, suspensão do direito de dirigir, apreensão do veículo, cassação da CNH, cassação da Permissão para Dirigir e frequência obrigatória em curso de reciclagem.

Sou obrigado a pagar multa de trânsito quando do licenciamento e/ou transferência do meu veículo?

Sim, a obrigatoriedade do pagamento está no § 2º do art. 131 do CTB:
o veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

Quando o infrator tem que fazer o curso de reciclagem?

Quando, sendo contumaz, for necessário à sua reeducação, quando suspenso do direito de dirigir, quando se envolver em acidente grave para o qual haja contribuído, independentemente de processo judicial, quando condenado judicialmente por delito de trânsito, a qualquer tempo, se for constatado que o condutor está colocando em risco a segurança do trânsito, e emoutras situações a serem definidas pelo Contran.

Por que as multas não vão para o infrator e sim para o proprietário do veículo?

As notificações da autuação e da penalidade são sempre endereçadas ao endereço que consta no cadastro de veículos do DETRAN, ou seja, ao proprietário que é também responsável pelo pagamento da multa, mesmo que não seja ele responsável pela infração.

Qual a consequência do cometimento de uma infração de trânsito?

O Código de Trânsito prevê que diante da constatação de uma infração possam existir duas ações: uma imediata, tomada pelo agente da autoridade de trânsito chamada de Medida Administrativa e outra posterior, aplicada pela autoridade de trânsito a partir das informações do agente ou equipamentos que registre a infração e que passará a ser Penalidade.

Que tipo de multa a CETESB aplica?

As multas da CETESB não aparecem na relação do DSV/CET. Trata-se de legislação específica referente ao meio ambiente, que tem procedimentos de apenamento e cobrança próprios.
Informações devem ser obtidas junto à CETESB, pelo telefone 0800 113 560.

Qual a diferença entre autuação e penalidade?

Autuação ocorre quando o agente de trânsito flagra uma infração. Ele preencherá o auto de infração e o encaminhará a autoridade de trânsito. Se o auto de infração for consistente, a autoridade o transformará em penalidade. A mais conhecida é a MULTA pecuniária.

Quais as autuações / penalidades que o DSV/CET pode aplicar?

As autuações e multas de competência da municipalidade são aquelas referentes basicamente às infrações de circulação, estacionamento e parada na malha viária do município de São Paulo.

Quem é o responsável pelo pagamento das multas?

O proprietário do veículo sempre é o responsável legal pelo pagamento das multas, independente da infração cometida, até mesmo quando o condutor for indicado.
Resolução 108/99 do CONTRAN. Quando o carro for emprestado, ambas as partes têm que estar cientes que se houver multas o proprietário indicará o condutor e este pagará pelas multas. Se ele se negar, o proprietário terá que arcar com as despesas.

A multa tem desconto?

Sim. Até a data de seu vencimento, que não deve ser inferior a 30 dias, a multa tem desconto de 20%. Após vencimento, ela deverá ser paga integralmente.

Existe multa distinta para o proprietário e para o condutor do veículos?

O proprietário do veículo é responsável pelas infrações relativas a sua documentação e segurança. O condutor é responsável pelos atos praticados na condução do veículo.
Quando o proprietário receber uma notificação da autuação e, no campo de indicação do condutor, já estiver preenchido com seus dados, quer dizer que a infração é de sua competência. Não necessitando, portanto, indicar o condutor.
Da mesma maneira, quando o proprietário receber a notificação com o campo de indicação preenchido com o nome do condutor, significa que o condutor foi identificado no ato da infração cuja responsabilidade é dele. Não cabendo, também, indicação do condutor.

O que é AIT?

Auto de Infração de Trânsito. É um dos meios legais de se registrar uma infração.
O AIT deve conter os dados mínimos necessários, conforme art. 280 do CTB e legislação complementar.

Quando o marronzinho deixar a via amarela no pára-brisa já é uma multa?

Não. É apenas o auto de infração que foi lavrado quando da constatação, pelo agente, do cometimento da infração. O proprietário receberá a notificação da autuação quando poderá entrar com defesa da autuação. Se indeferida, a autuação será convertida em penalidade de multa. Se deferida, o AIT é cancelado.

Em vez de multar, o marronzinho não pode fazer uma advertência?

Existe uma falsa convicção generalizada de que o dever dos agentes de fiscalização é advertir antes de autuar uma infração quando, na realidade, advertência é uma das penalidades que só a autoridade de trânsito pode aplicar.
Cabe ressaltar que a advertência só pode ser aplicada em multas leves e médias, quando não houver reincidência nos últimos doze meses e se a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

Qual o prazo para receber a notificação da multa?

Existe um falso conceito da população que entende que tem que receber a multa em 30 dias por notificação. A lei é bastante clara em seu inciso II do art. 281 e na Resolução 149. O órgão ou entidade de trânsito tem 30 dias da data da infração para EXPEDIR a notificação da AUTUAÇÃO. Se o órgão expedir em qualquer dia dentro dos 30 dias e os Correios entrarem em greve, por exemplo, por 40 dias, o órgão e o proprietário do veículo estão cobertos pela lei. Porque o órgão expediu dentro dos 30 dias e o proprietário porque tem até 30 dias, após ser notificado para interpor recurso e/ou pagar a multa. Cabe ressaltar que para a notificação da PENALIDADE não existe prazo para a expedição e para a notificação.

Os veículos de outros estados são multados?

Sim. Desde o começo do mês de julho de 2005 o DETRAN de São Paulo se integrou ao Registro Nacional de Infrações de Trânsito - RENAINF. Isto significa que veículos de outros estados, em qualquer município ou rodovias do Estado de São Paulo, que forem flagrados cometendo uma infração, serão autuados.

Quando e por que o transportador e o embarcador levam a mesma multa?

Existe a multa solidária que é aplicada ao embarcador e ao transportador, quando as infrações forem relativas a peso. § 4º, 5º e 6º do art. 257 do CTB.

Onde obter informações mais detalhadas sobre multas aplicadas?

Informações gerais sobre multas geradas pelo DSV/CET e recursos podem ser obtidas pelo telefone 156 no município de São Paulo e, para os demais municípios pelo fone (11) 3816-5280. Informações e extratos de multas podem ser obtidos no posto de atendimento que o DSV/CET mantém no prédio do DETRAN e no site da CET você pode fazer consultas às multas de trânsito.

Quais são as multas que aparecem no site da CET?

As multas informadas no site da CET são as que foram aplicadas pela municipalidade, ou seja, são aquelas referentes basicamente a infrações de circulação, estacionamento e parada na malha viária do município de São Paulo.

Onde posso pagar multas vencidas?
São Paulo

Existem duas opções:
- pagar na rede bancária autorizada, somente por ocasião do licenciamento; ou
- obter segunda via da notificação para pagamento de multa, no posto de atendimento do DSV/CET, no DETRAN, à Av. Pedro Álvares Cabral, 1301 - Prédio Mirim - Ibirapuera, das 8h00 às 17h00.

Como é dada a baixa de multas pagas?

Se o pagamento for feito no boleto bancário do DSV/CET, a baixa é automática.
Se for feito no licenciamento eletrônico, a baixa pode levar até dez dias. Se após esse prazo a baixa não ocorrer, deve ser procurado diretamente o Setor de Arrecadação de multas de trânsito que fica na Secretaria das Finanças de São Paulo, sito à R. Pedro Américo, 32 - Centro levando-se os documentos do veículo e especialmente os recibos de pagamento das multas. TODOS os recibos devem ser GUARDADOS.

Qual a tolerância nas infrações de velocidade ?

Tecnicamente não existe tolerância para o infrator e sim margem de erro admitida para o equipamento, conforme Portaria nº115 do INMETRO, que determina como margem de erro máxima:
- 7 km/h para velocidade até 100 km/h; e
- 7% da velocidade medida pa Qual a tolerância nas infrações de velocidade ?

Existe a possibilidade do veículo ao meu lado acionar o radar e o meu veículo ser fotografado?

Isto é impossível de ocorrer, uma vez que os radares fotográficos estão posicionados para controlar os veículos de cada uma das faixas de rolamento. Cada registro é analisado individualmente para aproveitamento ou não da imagem. Havendo dúvida sobre qual veículo acionou os sensores, mesmo que tal possibilidade seja remota, a imagem é descartada.

Quais as infrações/multas mais cometidas no município de São Paulo?

Dados de jun/2005:
Em primeiro lugar é o excesso de velocidade que corresponde a 47,34% das infrações.
Em seguida vêm, nessa ordem:
- estacionamento proibido - 16,12%
- horário de pico (rodízio) - 13,52%
- semáforo vermelho - 4,76%
- trânsito proibido - 4,80%
- cinto de segurança - 2,79%
- telefone celular - 5,85% e
- outras infrações - 4,82%

Onde obter cópia da foto de radar ou cópia do auto de infração?

Cópia da imagem do veículo registrada no ato da infração por equipamento ou cópia do Auto de Infração de Trânsito - AIT, podem ser obtidas no posto de serviços da CET/DSV à Av. Pedro Alvares Cabral, 1301 (DETRAN) - Prédio Mirim - Ibirapuera, das 08h00 às 17h00 mediante pagamento do respectivo preço público.

Como é e por quem é julgada a Defesa da Autuação?

Os requerimentos de Defesa de Autuação são analisados pela Comissão de Defesa da Autuação - CDA, composta por membros nomeados pelo Diretor do DSV que, decide os resultados.
A análise dos requerimentos obedece critérios de consistência do auto de infração, tais como: casos de divergência de marca, modelo, espécie, erros de autuação, rasuras do AIT. Resumindo analisa-se a formalidade do auto de infração.

Qual é a penalidade para a pessoa jurídica que não indica o condutor?

§ 8º do art. 257 do CTB - Após o prazo previsto de 15 dias, não havendo indicação do infrator e sendo o veículo de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.
O número do enquadramento é 500-2 e a multa é mais conhecida por multa NIC = não indicação do condutor.

Os pedestres podem ser multados?

Sim. Assim como os motoristas devem respeitar as faixas de pedestres e cumprir a legislação. De acordo com o art. 254 do CTB, os pedestres devem atravessar a via, na faixa, passarela ou passagem aérea ou subterrânea. Para estes infratores, a multa é de R$ 26,60.

De quem é a pontuação?

Nem sempre a pontuação é do condutor no momento do cometimento da infração. Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo. Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito, conservação e documentação do veículo.

Como faço para saber o total de pontos na minha CNH?

Para saber o total dos pontos de sua CNH, deverá acessar o site do DETRAN de origem de sua CNH, por exemplo, se for o Detran de São Paulo, acessar: www.detran.sp.gov.br

Se o veículo não for parado, como saber quem dirigia para receber os pontos?

Quando da notificação da autuação o proprietário deverá indicar o condutor/infrator. Se não o fizer, será o responsável pela infração e consequentemente pela pontuação.
Ressaltamos que se o condutor for identificado no ato da infração, na notificação da da autuação, o campo de indicação de condutor já irá preenchido com seus dados, não cabendo, portanto, outra indicação do proprietário.

O que acontece se o proprietário do veículo não indicar o condutor no prazo?

Ele mesmo será pontuado.

Moro em outro município. Como faço para entrar com recurso no DSV/CET?

O requerente PODE entrar com defesa da autuação ou com recurso em qualquer órgão ou entidade executiva de trânsito ou rodoviária, contra notificações de outros órgãos. Este é obrigado a receber e encaminhar, imediatamente, para o órgão responsável pela autuação e/ou multa.

Posso entrar com recurso em 2ª instância sem pagar a multa?

O coordenador da JARI ou seu substituto legal poderá, por despacho, "ad referendum" do Conselho, autorizar a remessa do recurso sem o recolhimento da multa, quando as provas oferecidas demonstrarem claramente que ocorreu erro de julgamento em 1ª instância ou qualquer outro motivo relevante que propiciará o acolhimento do recurso. Caso contrário, o recorrente deverá pagar a multa para interpor recurso em 2ª instância.

Existe 3ª instância para o recurso indeferido pelo CETRAN?

O julgamento do recurso em 2ª instância pelo CETRAN, encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades (art. 290 do CTB).

O recurso tem efeito suspensivo?

Automaticamente, não. Se após 44 dias que o órgão autuador e a JARI têm para tramitar e julgar o recurso este, por motivo de força maior, não for julgado, a autoridade de trânsito que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, PODERÁ conceder-lhe efeito suspensivo.

Quem julga os recursos?

A Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI são órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra a penalidade de multas. Em cada órgão ou entidade executiva ou rodoviária de trânsito funcionam as JARI.

Qual a diferença entre a Defesa da Autuação e o Recurso?

Defesa da autuação é o ato que o recorrente tem para se defender da autuação, antes que seja transformada em penalidade de multa.
O recurso já é o ato do recorrente para se defender da multa aplicada pela autoridade de trânsito, após o prazo recursal da defesa da autuação.

Quais os documentos necessários para entrar com Defesa de Autuação e/ou de
Recusos em 1ª e 2ª instâncias?

A defesa deve cingir-se apenas à indicação de falhas no auto de infração ou qualquer outro elemento que possa influir na decisão da autoridade, sem discutir o mérito da imputação. Os documentos necessários são:
Para o recurso à JARI são necessários:
- quando for pessoa jurídica, cópia simplificada do CNPJ;
- cópia ou original da notificação da penalidade (frente e verso)
- cópia da CNH ou Permissão para Dirigir;
- cópia do RH se a CNH não for reconhecida como documento de identidade;
- cópia do CRLV;
- cópia ou original do auto de infração, se estiver em poder do recorrente;
- procuração, "ad negotia", com firma reconhecida, se houver mandato;
- cópia ou original de documentos mencionados na defesa ou que sirvam para fundamentar o recurso.
As cópias dos documentos não precisam de autenticação e nem de reconhecimento de firmas, não cabendo a cobrança a qualquer título de taxa para o encaminhamento do recurso.

Qual o prazo que o DSV/CET tem para julgar a Defesa da Autuação e o Recurso?

Para a Defesa da Autuação o órgão, DSV/CET, não tem prazo para julgar mas, enquanto não for julgada não será aplicada a penalidade.
Para o recurso, o órgão autuador tem 10 dias úteis para tramitar o recurso à JARI e esta tem 30 dias corridos para julgar, somando-se 44 dias.

Preciso pagar a multa para entrar com recurso?

Não precisa pagar a multa para interpor recurso em 1ª instância . Porém, se o recorrente deixar para interpor recurso no final de seu prazo e, levando-se em conta que o órgão tem 44 dias para julgar, a multa deverá estar vencendo antes do resultado do julgamento. Diante disso recomendamos que, se não receber o resultado do recurso até o vencimento da multa, que pague pois terá o desconto de 20%. Se o recurso for deferido o dinheiro será devolvido, caso contrário, se indeferido, já terá pago a multa com desconto.

O DSV/CET pode entrar com algum tipo de recurso ?

O único caso em que o órgão de trânsito pode interpor recurso, ao CETRAN, é contra o deferimento dado pela JARI em 1ª instância. Mesmo assim, se entender que houve erro da JARI julgadora. Este pode ou não ser acolhido pelo CETRAN.

Preciso juntar a foto da multa no recurso?

Não. Esta é uma obrigação do órgão autuador, porém, se já tiver a foto pode juntá-la.

Qual o prazo para interpor recurso?

Até a data de vencimento da multa que nunca é inferior a 30 dias da data de sua expedição.

Como é feito o julgamento dos recursos?

O julgamento dos recursos em 1ª instância são feitos pelas JARI que funcionam junto ao órgão que aplicou a penalidade e tem como uma de seus características a completa autonomia de convicção e de decisão. O órgão de trânsito que aplicou a penalidade não pode interferir em suas decisões.

Quem julga e qual o tempo de julgamento do recurso em 2ª instância?

Quem julga é o Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN e têm os mesmo prazos da 1ª instância.

Ganhei o recurso e já tinha pago a multa. Como solicitar a restituição?

A restituição das multas pagas e canceladas por deferimento de recurso é de competência da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo. Quando essa informação chega à Prefeitura, o sistema de processamento gera, automaticamente, a devolução do valor pago. No prazo de 30 dias após o deferimento do recurso, a restituição pode ser obtida no Tesouro à Rua Pedro Américo, 32 - centro, de segunda à sexta das 10h00 às 15h00, exceto no último dia útil do mês, quando o horário é das 10h00 às 12h00. É importante que o interessado leve além de seu RG, a multa paga, os documentos do veículo e a notificação do resultado do recurso.

O que é Caetano?

Registrador fotográfico dos veículos que desrespeitam o sinal vermelho.

Qual a ordem de prevalência da sinalização?

É a seguinte:
1º as ordens do agente de trânsito sobre as normas de circulação e outros sinais;
2º as indicações do semáforo sobre os demais; e 3º as indicações dos sinais sobre as demais normas de trânsito.

Quais os valores das multas?

Tipo de Infração Valor R$ Valor c/desconto R$ Pontos

GRUPO (Pontos)	VALOR R$ c/desc.	VALOR R$ s/desc.
Gravíssima (7)	(x1)153,24 (x3)458,89 (x5)938,54	191,54 573,62 957,70
Grave (5)	102,15	127,69
Média (4)	68,10	85,13
Leve (3)	42,56	53,20

Algumas multas gravíssimas são agravadas tendo seus valores multiplicados por 3 ou por 5 vezes passando a R$ 574,62 e R$ 957,70 respectivamente, sem desconto.
Até a data de seu vencimento, também têm o direito aos 20% de desconto.

Se o valor da multa gravíssima é R$ 191,54 porque aparecem multas de R$ 957,70 equivalente a 900 UFIR e outras de R$ 574,62, equivalente a 540 UFIR?

Algumas multas têm seus valores agravados pelo próprio Código. Exemplos:
art. 165 - Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.
Infração - gravíssima
Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir. Mais a medida administrativa. Além disso, também, é crime de trânsito.
art. 162 - Dirigir o veículo:
I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir:
Infração - gravíssima
Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo.

O alto valor das multas não impede o bom funcionamento do código?

Não. Pesquisas da CET revelam que apenas 0,5% dos motoristas paulistanos têm mais de 7 multas no período de 12 meses. E, mais, 75% dos motoristas de São Paulo não têm nenhuma multa no decorrer desse tempo.

Vendi meu carro, mas as multas continuam a chegar para mim. O que devo fazer?

No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro do prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.
Ressalta-se que, se o órgão for comunicado em trinta dias, o DETRAN já faz a alteração no cadastro de veículos/proprietários e o proprietário anterior só trocará seu documento no licenciamento.

Como saber se meu veículo foi guinchado?

A CET, quando efetua a remoção de veículos por estarem estacionados irregularmente, deixa no local da remoção um cavalete informando o ocorrido. Neste cavalete consta o número do telefone 156 para obter maiores informações ou, ainda, no site da CET

Como fazer para efetuar a liberação do meu veículo guinchado?

O proprietário ou seu representante legal deverá dirigir-se ao DIM (Departamento Integrado de Multas) situado no prédio anexo do DETRAN/SP, munido de:
a) certificado de registro de licenciamento do veículo atualizado mais cópia simples;
b) RG do requerente mais cópia simples; e
c) no caso de representante legal, a procuração original deverá estar com firma reconhecida e, se a procuração doe de pessoa jurídica, deverá ser apresentada com cópia autenticada do contrato social.

Quais os valores que deverão ser pagos para liberar meu veículo?

Deverá ser efetuado pagamento das verbas devidas:
a) multas pendentes e IPVA;
b) preço público de guinchamento: R$ 329,65 mais a taxa bancária R$ 1,32.
c) estadia no pátio: R$ 16,22/dia.
O requerente receberá uma liberação, em seu nome, para a retirada do veículo no pátio mencionado neste documento. Esta liberação será emitida em nome do, que a conduzirá ao pátio juntamente com o CRLV e a identificação definida pelo DIM.

Quais as velocidades regulamentadas nas RODOVIAS?

Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de:
- 110 km/h, para automóveis e camionetas;
- 90 km/h, para ônibus e microônibus;
- 80 km/h, para os demais veículos;
- 60 km/h, nas estradas.

Quais as velocidades regulamentadas nas VIAS URBANAS?

Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de:
- 80 km/k, nas vias de trânsito rápido;
- 60 km/h nas vias arteriais;
- 40 km/h, nas vias coletoras;
- 30 km/h, nas vias locais.
Para saber os tipos de vias, ver em Conceitos.

Qual a velocidade mínima admitida?

Art. 62 do CTB. A velocidade mínima não poderá ser inferior à metade da velocidade máxima estabelecida, respeitadas as condições operacionais de trânsito e da via.

Como se classificam as vias?

Classificam-se em:
VIAS URBANAS:
- de trânsito rápido (aquela caracterizada por acessos especiais com trânsito livre, sem interseções em nível, sem acessibilidade direta aos lotes lindeiros e sem travessia de pedestres em nível);
- via arterial (aquela caracterizada por interseções em nível, geralmente controlada por semáforo entre as regiões da cidade);
- coletora (aquela destinada a coletar e distribuir o trânsito que tenha necessidade de entrar ou sair das vias de trânsito rápido ou arteriais, possibilitando o trânsito dentro das regiões da cidade); e
- local (aquela caracterizada por interseções em nível não semaforizadas destinada apenas ao acesso local ou a áreas restritas).
VIAS RURAIS:
- rodovias (via rural pavimentada)
- estradas (via rural não pavimentada).