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Defesa de CNH e recurso de multa de trânsito

Todos nós já passamos por algum tipo de situação que nos fez cometer alguma infração de trânsito. Seja passar um farol vermelho, esquecer de dar a seta ao fazer uma conversão, ou estar acima do limite de velocidade. 


Algumas dessas infrações de trânsito poderiam ser evitadas com um pouco mais de atenção. Mas o que acontece quando somos pegos?



Multas

É importante começar falando delas, as temidas multas. Além de nos levar um bom dinheiro, ainda sofremos punição com pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Ao somar 21 pontos, somos obrigados a ficar sem dirigir e com a CNH suspensa. 



Como é possível somar 21 pontos?

Simples. Todos os tipos de transgressão que cometemos no trânsito são passíveis de punição com multa, que podem ser classificadas das seguintes maneiras:

> Leve: multa no valor de R$ 53,20 e 3 pontos na carteira;

> Média: multa no valor de R$ 85,13 e 4 pontos na carteira;

> Grave: multa no valor de R$ 127,69 e 5 pontos na carteira;

> Gravíssima: multa no valor de R$ 191,54 e 7 pontos na carteira;

Dependendo de como foi a infração, as gravíssimas ainda podem sofrer um acréscimo no valor da multa, que pode ser de 3, 5 ou 10 vezes mais maior que o valor habitual.



Papel do condutor

Quem estiver no volante do carro é o responsável pela transgressão cometida enquanto estiver guiando o veículo. Se uma infração for apontada e não for possível identificar o motorista no momento, quem sofrerá o prejuízo será o dono do carro, que receberá em seu endereço cadastrado uma multa em seu nome. 



É possível mudar o infrator?

Sim. Se eu cometi uma infração no automóvel de terceiros ou vice-versa, a partir do momento que a notificação for recebida, você terá 15 dias para apresentar o verdadeiro infrator, por meio do envio de um formulário, juntamente com a cópia de alguns documentos por correio para o Detran de sua cidade. 



E o que acontece se o dono do automóvel for, na verdade, uma empresa ou pessoa jurídica? 

O valor da multa original será conservado, mas também será lavrada uma nova autuação com o valor multiplicado pela quantidade de vezes que a mesma infração foi cometida no último ano.



Recurso

Se você não concorda com a autuação que recebeu ou quer contestar o motivo de tê-la recebido, saiba que é possível recorrer. 


No primeiro momento, será em 1ª Instância, em que deve apresentar como recurso uma defesa prévia ao órgão responsável pela autuação no período de 30 dias, que podem ser contados do momento em que o motorista foi flagrado até o recebimento da notificação.


O caso vai para 2ª Instância geralmente em dois casos: quando não se é feita uma defesa prévia, ou quando esta foi indeferida pelo juiz. A partir disso, o infringente deve receber uma Imposição de Penalidade, do qual ele pode apresentar uma defesa para a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) até a data limite que consta no documento de Imposição.


Para se chegar à 3ª Instância, o recurso tem que ter sido negado pela JARI e então a última esperança é tentar junto ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN). Porém, neste caso, o infrator deve pagar a multa previamente e, se o pedido for deferido, haverá restituição do valor pago.