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Como Criar a Defesa de Recurso de Multas

A maioria dos motoristas brasileiros já cometeu algum tipo de infração pelo menos uma vez na vida. Algumas são de conhecimento dos infratores de que aquilo ia contra a lei e foi uma opção consciente cometer aquele ato. Porém, há muitas multas aplicadas que pode e devem ser contestadas. 


Na verdade, todos têm o direito de se defender de qualquer tipo de multa. Isso é possível preenchendo um formulário que pode ser encontrado no DETRAN ou nos Centros de Formação de Condutores (CFCs). Além desses locais, o órgão de trânsito que efetuou a autuação pode receber esses formulários de defesa. 

Você terá que ser bem convincente na justificativa, com fortes argumentos que convençam o juiz do caso de que a multa realmente deve ser cancelada. 



COMO MONTAR UMA BOA DEFESA


Acredite, qualquer um pode elaborar o documento de defesa técnica em busca de recurso no caso de multa. A maioria das pessoas que entram com este recurso não conseguem que a multa seja revogada, mas isso ocorre não porque a infração realmente aconteceu, mas pelos fracos argumentos de defesa.


É importante ficar atento a Resolução 299/08 do CONTRAN: ?Dispõe sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa de autuação e recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidade de multa de trânsito?.

Baseado nisso, é necessário entender quem deve ser defendido. Se você foi o infrator ou se alguém cometeu algum ato infracional que, de alguma maneira, te prejudique. Para não deixar as coisas muito confusas, vamos permanecer com a hipótese de você ser o autuado. 


Neste caso, a lei prevê que você pode ser representado por um profissional, por meio de uma procuração. Independentemente de representação, a defesa ou recurso deve ser apresentado por escrito dentro do prazo estipulado e o texto deve estar de maneira legível, que não dê margem a interpretações. 

Neste momento eles tentarão obriga-lo a usar o formulário citado no início do texto. Porém, é possível apresentar a defesa sem esse formulário, usando um texto base no Word mais estruturado e que, normalmente, tem mais sucesso.


Logo no início do documento, deve conter a seguinte informação: 

AO SR. PRESIDENTE DA JULTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÃO ? JARI- DO DETRAN (OU DER, DAER, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL OU ESTADUAL OU AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL).


Em seguida, devem vir seus dados pessoais no seguinte formato:

João da Silva, brasileiro (a), RG: xxxxxxxxxx, CNH: xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxx, nº 000 Bairro xxxxxxxx, CEP: 000000000 cidade de xxxxxxxxxx - xx., tendo sido autuado através do auto de infração em anexo, vem mui respeitosamente através do presente, em conformidade com os arts. 280, 281 e285 do CTB, Resoluções 299/08 e 404/12 do CONTRAN, da Lei Federal 9.784/99, eCF/88, para interpor a presente Defesa (ou recurso), contra referida autuação, com o objetivo de proporcionar a oportunidade de exercitar seu legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório.


Após essas informações, é necessário identificar o veículo por meio dos seguintes dados: 

marca, modelo, placa e Renavam. 


Preenchendo os dados do automóvel, chegou o momento de identificar a infração. Coloque onúmero do Auto da Infração, presente na notificação da multa, além da data, hora, local e a categoria da multa por meio do Art. Do Código de Trânsito Brasileiro. 

Depois de todas essas informações, vem a parte mais importante: aquela que você comprova as alegações que está fazendo. O que os órgãos esperam é que você tente provar que não cometeu a infração, o que não é o ideal. A não ser, é claro, que você realmente não tenha cometido tal ato e possa provar. 


A sugestão é que você apresente o recurso da seguinte maneira:


Fatos E Fundamentos Legais


Nobres julgadores deste órgão, venho por meio desta apresentar a minha defesa contra a autuação em tela, por não concordar com tal procedimento, uma vez que xxxxxxxxxxx.


É neste momento que você deve explicar os motivos que devem fazer com que sua multa seja revogada e seu pedido de defesa deve ser deferido. Busque auxilio de pessoas com experiência na parte técnica, para te ajudar a montar argumentos com base nos erros formais do Auto de Infração e os equívocos cometidos durante o processo. 


Não se esqueça de colocar a seguinte informação em seu pedido: Art. 4º IV Res. 299/08, pois se este dado não estiver presente em sua defesa, ela não poderá ser reconhecida.