topo3 sem foto jose ricardo adam advogado.png

A Ampla Defesa no Processo Administrativo de Trânsito

A questão reclama um breve comentário em face do descrédito atribuído aos órgãos estatais, principalmente em se tratando dos órgãos de trânsito.


É que costumeiramente se houve o comentário que ao ser autuado por infração de trânsito o melhor “é pagar a multa, não adianta recorrer”, pois, não existe recurso e quando se recorre sempre se perde.

                                  

Tal raciocínio é deverás extremamente equivocado, ademais as autuações de infrações, sejam de trânsito ou não, são meros “avisos” ao infrator, de que ele cometeu uma infração, entretanto nem sempre esta autuação condiz com a verdade.

                                  

Na hipótese da veracidade da infração, para que esta venha a se transformar em multa, antes o órgão atuador deverá abrir um processo administrativo, procedimento regular, legal e previsto em leis, principalmente pelo fundamento previsto na Constituição Federal de 1.988, conforme artigo 5º, inciso LV, in verbis:


“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:


LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”. (Grifo nosso).

                                  

Em consonância com nossa Carta Constitucional, o artigo 265 do Código de trânsito Brasileiro determina que aos autuados seja garantido a Ampla Defesa contra autuações que a estes se impõe, assim prevista:


“Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa”. (Grifo nosso).

                                  

Portanto, para que possamos conviver em um ambiente seguro e num Estado de Direitos, imprescindível que busquemos resguardar e lutar por nossos direitos, não estamos sujeitos aos caprichos das autoridades, estas sim estão sujeitas ao cumprimento da lei, único instrumento a garantir a harmonia e pacificação social.



Ricardo Adam